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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00616
29/12/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza a doação de materiais da Escola Carlos Chagas de propriedade do município de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências."