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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00615
29/12/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação parcial no valor de R$ 3.000,00 (Três Mi Reais), para atender a Secretaria Municipal de meio ambiente, turismo, cultura, esporte e laser, a título de contra partida - convênio n° 179.349-61/2005, programa turismo no Brasil entre o ministério do turismo e o município de Alto Paraíso."