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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00614
29/12/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação parcial no valor de R$ 1.106,00 (Hum Mil e cem reais e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura , indústria e comércio, a titulo de contra partida - convênio n° 177.455-25/2005, programa PRONAT, entre o ministério de desenvolvimento agrário e o município de Alto Paraíso."