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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00613
29/12/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Reconhece débito com a empresa SGAM - Serviços de Consultoria Energética Ltda, autorizada pelo Poder Legislativo municipal de Alto Paraíso a efetuar pagamento correspondente, e dá outras providências".