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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00610
09/12/2005
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99 e 415/02, criando e aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos em seus anexos, para efeitos do concurso público, e dá outras providências".
Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99 e 415/02, criando e aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos em seus anexos, para efeitos do concurso público, e dá outras providências".