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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00602
11/11/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o poder executivo a contrair financiamento junto a Eletrobras de Rondônia S/A - CERON, na qualidade de agente financeiro a oferecer grantias, e dá outras providências".