Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00600
11/11/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Reconhece como de utilidade pública municipal o consórcio das associações de produtores rurais - CONAPRA, e dá outras providências".