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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00597
13/10/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação Total no valor de R$ 56.288,98 (cinquenta e seis Mil, duzentos e oitenta e oito Reais e noventa e oito centavos), para atender a Secretaria Municipal de obras e serviços públicos, a titulo de contra-partida - convênio RELUZ."