Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00596
13/10/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo a receber o bem público, constituído de parte do imóvel de n° 01-A, gleba 69, que compõe a zona urbana do setor 02, e a transferir o domínio e a propriedade dos lotes urbanos a cada um dos atuais ocupantes".