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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00695
11/09/2006
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Revoga a lei Municipal nº 384/2001 e dá nova redação ao Artigo 64 da Lei Municipal nº 091/1994, dando outras providências".