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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00594
09/09/2005
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 594/05 - Dispõe: "Altera a Lei Municipal n° 271/1999, e dá outras providências".
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 594/05 - Dispõe: "Altera a Lei Municipal n° 271/1999, e dá outras providências".