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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00593
31/08/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a destinar bens, para o uso da associação de produtores rurais-ASPRUPAM, e dá outras providência".