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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00592
31/08/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o poder judiciário, objetivando a instalação do conselho de conciliação, e dá outras providências".