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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00587
11/08/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o executivo municipal a contratar serviços advocatícios especializados, na área do direito público, visando o acompanhamento, assessoramento, consultoria jurídica e patrocínio de defesa dos interesses da prefeitura municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências".