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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00586
15/07/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza a compra de um terreno para construção de obras de infraestrutura para realização da corrida nacional de jericos motorizados, e dá outras providências".