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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00585
15/07/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza a celebração de convênio com a associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências".