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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00699
16/11/2006
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Institui o Conselho Municipal de Saúde e revoga a Lei Municipal nº 064/1994, dando outras providências".