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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00579
10/06/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a CONAPRA (consórcio das associações dos produtores rurais de Alto Paraíso”.