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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00577
17/05/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a manter convênio cooperativa com os municípios vizinhos para a conservação e manutenção das áreas de fronteiras, e dá outras providências"