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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00576
30/03/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, que institui o plano de cargos e salários dos servidores do município, e dá outras providências"