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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00568
19/11/2004
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Móveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência".