Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00562
20/09/2004
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Fixa subsidio do prefeito municipal; vice prefeito municipal; presidente da câmara municipal; vereadores e secretários municipais."