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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00558
11/06/2004
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o município de Alto Paraíso/RO, a celebrar termo de cooperação com a associação Rondoniense de município-AROM, e dá outras providências.