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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00557
01/06/2004
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda a lei municipal n 415/2002, que institui o Plano de cargos, carreira e salários do magistério municipal, incorporando gratificação aos salários, e dá outras providências".