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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00700
16/11/2006
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " sobre a criação do Núcleo Institucional de Educação em Saúde Municipal do Sistema Único de Saúde de Alto Paraíso, dando outras providências."