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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00555
10/05/2004
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda lei municipal n° 415/2002, que 'institui o Plano de cargos, carreira e salários da educação da rede publica do município, introduzindo o parágrafo único,e dá outras providências".