Última atualização do Portal: 7 de maio de 2024 às 11:18
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00701
16/11/2006
Lei Municipal
GERAL
Sobre : " Abertura de Crédito Especial, Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.066,04 (cento e cinquenta mil, sessenta e seis reais e quatro centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras - Convênio nº. 078/06/GJ/DER-RO".