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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00554
26/04/2004
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " sobre a emenda à lei municipal n° 504/2003, prorrogando o prazo para concessão da anistia sobre os juros e multas e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências".