Última atualização do Portal: 7 de maio de 2024 às 11:18
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00702
16/11/2006
Lei Municipal
GERAL
Sobre : " Abertura de Crédito Especial, Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 24.808,00 (Vinte e quatro mil, oitocentos e oito reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - Programa Brasil Alfabetizado".