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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00553
26/04/2004
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a conceder desconto do IPTU para pagamento á vista e parcelamento, dando outras providências".