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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00552
26/04/2004
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a autorização para a concessão de auxilio financeiro ao CROSS CLUBE SOL NASCENTE, para custear despesa com evento de motociclismo, e dá outras providencias.