Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00551
26/04/2004
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a adquiri uma área de terra para implantação do aterro sanitário municipal, e dá outras providencias.