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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00603
11/11/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, adicional no valor de R$ 102.637,26 (cento e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - convênio 804213/2005/FNDE"