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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00606
11/11/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional no valor de R$ 146.672,07 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Sete centavos), para atender a Secretaria Municipal de obras e serviços públicos - convênio n° 041/05/GJ/DEVOP."