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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00607
28/11/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional no valor de R$ 2.013,46 (Dois Mil e Treze Reais e Quarenta e Seis Centavos), para atender a Secretaria Municipal de educação - programa PDDE."