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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00608
07/12/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 24.400,00 (Vinte e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), para atender a Secretaria Municipal do trabalho e ação social - convênio n° 005/FASER/2005."