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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00609
07/12/2005
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Especial Adicional Suplementar por Anulação Parcial, e dá outras providências."