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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00792
21/12/2007
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação e valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB, , dando outras providências.
Dispõe: "Sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação e valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB, , dando outras providências.