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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00734
21/03/2007
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Modifica o Inciso II, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 689/2006, que alterou a Lei Municipal nº 344/2000, autorizando o Chefe do Poder Executivo a permutar bem imóvel do município, dando outras providências."