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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00732
21/03/2007
Executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " sobre criação e concessão do serviço de MOTO-TÁXI, e revoga a Lei Municipal nº 276 de 28 de Abril 1999, dando outras providências".
Dispõe: " sobre criação e concessão do serviço de MOTO-TÁXI, e revoga a Lei Municipal nº 276 de 28 de Abril 1999, dando outras providências".