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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00728
05/03/2007
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 28.119,00 (Vinte e oito mil cento e dezenove reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde".
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 28.119,00 (Vinte e oito mil cento e dezenove reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde".