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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00727
05/03/2007
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal Agricultura - Convênio nº. 186.477-73/2005/PRONAT".