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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00726
05/03/2007
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e Suplementar por reprogramação financeira no valor de R$ 20.273,00 ( Vinte mil, duzentos e setenta e três reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - Programa Brasil Alfabetizado".