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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00724
18/01/2007
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 731.250,00 ( Setecentos e trinta e um mil, duzentos e cinqüenta reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Convênio Com Ministério da Cidades " .
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 731.250,00 ( Setecentos e trinta e um mil, duzentos e cinqüenta reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Convênio Com Ministério da Cidades " .