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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00722
18/01/2007
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Credito especial, Adicional, Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.066,04 ( Cento e cinqüenta mil, sessenta e seis reais e quatro centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Convênio nº .078/2006/GJ/DER-RO"