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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00719
15/01/2007
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Modifica o Artigo 5º da Lei Municipal nº 308/2000 de 7 de Abril de 2000 que ' Emenda a Lei Municipal nº 277/99, Criando novos cargos e funções, Alterando Carga horária e vencimentos, dando outras providências"
Dispõe: " Modifica o Artigo 5º da Lei Municipal nº 308/2000 de 7 de Abril de 2000 que ' Emenda a Lei Municipal nº 277/99, Criando novos cargos e funções, Alterando Carga horária e vencimentos, dando outras providências"