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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00717
22/12/2006
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar bens para o uso da Associação União dos Agricultores - UNIAGRO, e dá outras providências".