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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00715
22/12/2006
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 622/2006 que 'dispõe sobre a autorização de doação de uma área de terra para edificação de 100 (cem) casa populares, ' dando outras providências."
Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 622/2006 que 'dispõe sobre a autorização de doação de uma área de terra para edificação de 100 (cem) casa populares, ' dando outras providências."