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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00711
22/12/2006
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Sobre a revogação da Lei Municipal Nº 225/98 de 09 de março de 1998 e institui a criação e instalação do Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências".
Dispõe: " Sobre a revogação da Lei Municipal Nº 225/98 de 09 de março de 1998 e institui a criação e instalação do Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências".