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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00709
22/12/2006
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Emenda a Lei Municipal nº 610/2005, excluindo cargo de analista de sistema previsto no quadro e dá outras providências".